| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1320 / 2012 |
| Date | 2012-10-26 |
| Ementa | ALTERA LEI 1297-2011 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - COHAB |
| native_id | 1310 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
camaramunicipal@estivanet.com.br
Câmara 9rtunicipaC de fEstiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
lei 1.320, deólfõ de ~.bA.o
f' PUBLICl.\ÇÂO
<\ vàm",'" Municipal de Estiva ma
).)licar " "(' t naa
. l iJ esen e d,"'lr;';rYF'nlo para
.c, nh!:!r:!~'I -[:.)~ (e"JindlC2""'o - '.' ~o I,,~ De:a~m;
Rr:~'~('~SÁVEL --
de 2012.
ALTERA A REDAÇÃO DO § ~ DO
ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N°
1.297/2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
"C'âmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do
Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O § 5° do artigo 4° da Lei nO1297/2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4° .
U§ 50 - Após a seleção, deverá ser publicada uma lista com a
identificação dos candidatos inscritos, com a respectiva pontuação, em
ordem decrescente".
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
João Gualbe nde Júnior
Prefeito de Estiva
Rua Francisco Ribeiro Pereira, 43 - 1 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone I Fax: (35) 3462.1156