norma nº 1318/2012

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Câmara 9dunicipaC de 'Estiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
Lei 1.318, de de ~r,t-=---~-- de 2012.
Autoriza Abertura de Crédito Especial,
e dá outras providências.
seus
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no
valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para atender as dotações abaixo
discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
020601 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103010016 Aquisicao de Equip.e Mat.
1.221 Permanente para UBS￾CONVENIO
449052 Equipamento e Mat. 100.000,00
Permanente
TOTAL 100.000,00
Rua Francisco Ribeiro Pereira, 43 - 1 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone / Fax: (35) 3462.1156
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Câmara :Municipal áe r.Estiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
Art. 2° - São recursos destinados à abertura desse CREDITO ESPECIAL, os
provenientes da ANULAÇÃO da dotação orçamentária abaixo discriminada:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
020601 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
103010016 Manut. Assistencia Medica e
2.054 Odontologica - Rec. Prop.
339032 Material, Bem ou Servo Distrib. 20.890,00
Gratuita
103010017 Manut. Estrategia Saude da
2.160 Familia - Rec. Proprio
339030 Material de Consumo 5.000,00
103050019 Apoio e Incentivo a Campanha
2.166 de Saude
339030 Material de Consumo 1.000,00
339036 Outros Servo De Tere. Pessoa 1.000,00
Fisica
339039 Outros Servo De Tere. Pessoa 1.000,00
Juridica
021001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082440008 Manut. Da Assist. Social Geral
2.030
339032 Material, Bem ou Servo Distrib. 17.600,00
Gratuita
I
/ I
J
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"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
339036 Outros Servo De Terc. Pessoa 2.120,00
Fisica
339039 Outros Servo De Terc. Pessoa 12.020,00
Juridica
082440008 Dist. De Material de
2.031 Construção
339032 Material, Bem ou Servo De 4.870,00
Distrib. Gratuita
191260033 Manut. De Telecentros
2.146 Comunitarios
339030 Material de Consumo 10.000,00
0211 SECRETARIA M. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
154520023 Arborização/Manut. Praças,
2.076 Parques, Jardins e Vias
Publicas
339030 Material de Consumo 15.000,00
339036 Outros Serviços de Terceiros 3.000,00
Peso Fisica
339039 Outros Serviços de Terceiros 5.000,00
PesoJuridica
185420037 Manut. S. M. de Agricultura e
2.195 Meio Ambiente
339030 Material de Consumo 1.500,00
TOTAL 100.000,00
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"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
Art. 3° - A abertura deste CREDITO ESPECIAL, tem por finalidade suprir as
omissões da Lei Orçamentária para 2012, tendo em vista o recebimento de
recursos de Convenio.
Art. 4° - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão
se compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta
Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução
desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela
se contém.
Prefeitura de Esti a, aos !6'1 de rk de 2012.
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