norma nº 1321/2012

camaramunicipal@estivanet.com.br
Câmara 9dunicipaC de 'Estiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
Lei 1.321, de O~ de ~ de 2012.
PUBLICAÇÃO
A Câmara MUnicipal de Estiva manca
publicar o presente d,1 .._j" : nto para
conherl'1'i<!intoe reivind'L.<l.,"., " roputação
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O O(zJ.M._ a O f?)Q/1_~
Pr.~ --
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe
do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
ALTERA O ART. 2°, I DA lEI
ORÇAMENTÁRIA N° 1298 DE
28 DEZEMBRO DE 2011 DO
MUNCíPIO DE ESTIVA - MG
PARA O EXERCICIO DE 2012 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - O art. 2°, I da Lei Orçamentária nO1298/2012, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais
prescrições constitucionais e nos termos da lei Federal n°
4320/64, até o valor correspondente a 28% (vinte e oito por
cento) do montante previsto nesta lei.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Estiva, ~s 0<;; de ~ de 2012.
Prefeito de Estiva
Rua Francisco Ribeiro Pereira. 43 - 1 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone / Fax: (35) 3462.1156