norma nº 1327/2012

Câmara :Municipal de fEstiva
camaramunicipa/@estivanet.com.br
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
PUBLICAÇÃO
l, Câmara Municipal de Estiva manaa
)ublicar o presente documento para
::onhEtSimentoe reillindicação da população
~] Afixado no Quadro de Avisos
DP·WA2...,a .Q1JM
Lei 1.327, deAde ~clt_~~)'--~~::":::""'::::::""___ de 2012.
ALTERA O ART. 2°, I DA LEI ORÇAMENTÁRIA N°
1298 DE 28 DEZEMBRO DE 2011 DO MUNCíPIO DE
ESTIVA - MG PARA O EXERCICIO DE 2012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe
do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 2°, I da Lei Orçamentária n? 1298/2012, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais
prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nO
4320/64, até o valor correspondente a 33% (trinta e três por
cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito de Estiva
Rua Francisco Ribeiro Pereira, 43 - 1 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone / Fax: (35) 3462.1156
PLANO PLURIANUAL 2010 - 2013
MUNiCíPIO DE ESTIVA
emftido por N/LZA MARQUES PEREIRA MOREIRA versõo 1.149
LEI PLANO PLURIANUAL 2010 - 2013
emntoo por NILZA MARQUES PEREIRA MOREIRA versão 1.149
MUNiCíPIO DE ESTIVA
LEI DO PLANO PLURIANUAL 2010 - 2013
emitido por NILZA MARQUES PEREIRA MOREIRA versõo 1,149
ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL
2010 - 2013
emitido por NILZA MARQUES PEREIRA MOREIRA versõo 1.149