norma nº 1324/2012

camaramunicipal@estivanet.com.br
Câmara 9dunicipaC de (Estiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
lei 1.324, de A9._ de ~hAY de 2012.
PUBLICAÇÃO .
A Cêmare Municipal de Estiva manO\.
publicar o presente documeoto oara
f 1edmento e reivindicação da ooouiecac
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RES SAV
ALTERA A LEI 872/1997 QUE DISPÕE
SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERíMETRO
URBANO DO BAIRRO CÓRREGO DOS
MULATOS LOCALIZADO NO MUNiCíPIO
DE ESTIV A-MG.
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 1° da Lei Municipal n ? 872/97 passa a ter a seguinte redação:
A delimitação da zona urbana do Bairro Córrego dos Mulatos inicia-se no
cruzamento da BR 381 com o Córrego dos Mulatos, sobe pelo mesmo até
encontrar a longitude de 45° 59'w (quarenta e cinco graus e cinqüenta e nove
minutos, oeste), vira a direita, segue pela mesma longitude até encontrar o
Córrego das Águas Tiradas, vira à direita e desce pelo mesmo córrego até o
cruzamento com a BR 381, vira a direita e segue pela BR 381 até o ponto inicial,
no cruzamento com o Córrego dos Mulatos, onde se iniciou e termina esta
delimitação.
Art. 2°. O art. 2° da Lei Municipal n ° 872/97 passa a ter a seguinte redação:
Rua Francisco Ribeiro Pereira, 43 - 1 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone / Fax: (35) 3462.1156
••Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
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Câmara 9dunicipaC dê fEstiva
o memorial descritivo e a representação cartográfica do
Perímetro Urbano do bairro Córregos dos Mulatos, localizado no Município
de Estiva-MG, estabelecidos nesta Lei, constam dos seguintes anexos que
fazem parte integrante da presente Lei:
I - Anexo I - Memorial Descritivo do Perímetro Urbano do
Bairro Córrego dos Mulatos;
II - Anexo 11- Mapa do Perímetro Urbano do Bairro Córrego
dos Mulatos.
Art. 3° - Qualquer novo parcelamento de solo na área de que trata o art. 1°
deverá observar as disposições da Lei Federal 6.766/99.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
de 2012.
Prefeito de Estiva
Rua Francisco Ribeiro Pereira, 43 - 1 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone I Fax: (35) 3462.1156
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA
Secretaria Municipal de Obras
MEMORIAL DESCRITIVO
Objetivo: Delimitação da Zona Urbana do Bairro Córrego dos Mulatos
Descrição: A delimitação da zona urbana do Bairro Córrego dos Mulatos
inicia-se no cruzamento da BR 381 com o Córrego dos Mulatos, sobe pelo
mesmo até encontrar a longitude de 45° 59'w (quarenta e cinco graus e
cinqüenta e nove minutos, oeste), vira à direita, segue pela mesma
longitude até encontrar o Córrego das Águas Tiradas, vira à direita e desce
pelo mesmo córrego até o cruzamento com a BR 381, vira à direita e segue
pela BR 381 até o ponto inicial, no cruzamento com o Córrego dos Mulatos,
onde se iniciou e termina esta delimitação.
Estiva, 05 de dezembro de 2012.