norma nº 1329/2013

camaramunicipal@estivanet.com.br
Câmara 9dunicipaC de fEstiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
PUBLlCAÇAO A Câmara Municipal de Estiva ..,.".:".'ri;
pUblicar o presente docu!n~"to :'.,. iI
conhecimentoe rt':"vindlcaçãoLW l)OCJIJI~...ao
~ Afixado no Quadro de AVIc,us
De:..iQ/..2.'i a ,,5/ O~j 11-
- RES~
Lei 1.329, de A 5 de rvf\,0A.--ce-' de 2013.
ACRESCENTA NO
ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 976/01,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe
do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. r -Acrescenta o § 4° no artigo 1° da Lei Municipal n? 976/01, com a seguinte
redação:
"§ 4°. Fica assegurado ao Executivo Municipal,
observado os critérios constitucionais e infraconstitucionais da função social da
propriedade, a possibilidade de regularização jurídica de lotes urbanos ou rurais, de
propriedade do Município, ocupada por unidades familiares, por mais de 15
(quinze) anos, mesmo que o ocupante tenha adquirido outros imóveis urbanos ou
rurais, após a ocupação do primeiro".
Art. r. - Esta Lei entra em vrgor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Rua Francisco Ribeiro Pereira, 43 - 1 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone / Fax: (35) 3462.1156
••Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
Câmara 9dunicipaC de fEstiva
Prefeitura de Estiva, aos ~5 de rYlV~ de 2013.
João Mar ues Ferreira
Prefeito de Estiva
Rua Francisco Ribeiro Pereira, 43 - 1 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone I Fax: (35) 3462.1156