norma nº 1330/2013

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Câmara 9dunicipaC de lEstiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
Lei 1.330, de A 5 de fY'(V~ de 2013.
DISPÔE SOBRE REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS DOS EMPREGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO E DE
COMISSÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ESTIVA".
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Executivo
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam os vencimentos básicos dos empregos públicos de provimento efetivo e de
comissão da Câmara Municipal de Estiva reajustados em 15 % (quinze por cento).
Art. r As remunerações inferiores ao salário mínimo nacional ficam automaticamente
reajustados a este patamar;
Art. 3° As tabelas de vencimentos constantes dos anexos IV e V da Lei 1040/04 passam a
ter a seguinte redação:
Rua Francisco Ribeiro Pereira, 43 - 1 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone / Fax: (35) 3462.1156
••Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
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ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO NIVEL VENCIMENTO
ASSESSOR JURIDICO CC-l 2.462,49
ASSSESSOR LEGlSLA TIVO CC-2 1.231,24
ASSESSOR CONT ABIL CC-3 1.539,39
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO NIVEL VENCIMENTOS
AUXILIAR LEGISLATIVO J 1.605,51
MOTORISTA II 678,00
SERVIÇOS GERAIS III 678,00
Rua Francisco Ribeiro Pereira, 43 - 1 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone I Fax: (35) 3462.1156
••Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
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Art. 4°. - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de
março de 2013.
Vice-Presidente
Ver. Presidente
Prefeitura de Estiva, aos "5 de ryyyOJV~ de 2013.
Prefeito de Estiva
Rua Francisco Ribeiro Pereira, 43 - 1 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone I Fax: (35) 3462.1156