norma nº 1331/2013

camaramunicipal@estivanet.com.br
Câmara 9dunicipaC de P.stiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
PUBLICAÇÃO
A Câmara Municipal de Estiva m3(1(1<-
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~] Afixado no Quadro de Avisos
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Lei 1.331, de __fl_ de ----!....~...L.L...:~~~-_ de 2013.
Inclui Ações no PPA 2010-2013, Autoriza
Abertura de Crédito Especial, e dá outras
providências.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor
de R$100.000,00 (cem mil reais) para atender as dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
0205 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E LAZER
236950002 1.187 Construção do Portal e Totens￾CONVENIO
449051 Obras e Instalações 75.000,00
236950002 1.188 Construção do Portal e Totens- 25.000,00
REC. PROPRIOS
TOTAL 100.000,00
Rua Francisco Ribeiro Pereira, 43 - 1 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone / Fax: (35) 3462.1156
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Art. 2° - São recursos destinados à abertura desse CREDITO ESPECIAL, os provenientes
da ANULAÇÃO da dotação orçamentária abaixo discriminada:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
0205 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E LAZER
278130006 2.136 Manut. Do Programa Esporte e
Lazer
339030 Material de Consumo 6.000,00
2781200061.140 Melhorias no Estádio Municipal
de Estiva
449051 Obras e Instalações 5.000,00
1339100152.119 Cons.Restaur., manut. Bens
tombados e inventariados e
FUNPAC
339039 Outros Serviços e Encargos - 5.000,00
Pessoa Juridica
2369500020.001 Contribuições ao Circuito
Turistico Serras Verdes
335041 Contribuições 2.000,00
] 33920015 2.120 Manut. Da Biblioteca Municipal
339030 Material de Consumo 4.000,00
133920015 1.105 Aquis. Equip. Mat. Perm. E
Coletaneas p/ Biblioteca
449052 Equipamento e Material 3.000,00
Permanente
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133920015 1.018 Reforma do Clube Recreativo de
Estiva
449051 Obras e Instalações 6.000,00
021001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082440008 0.020 Subvenção a Assoame
335043 Subvenções Sociais 9.000,00
0207 S. M. FlNANÇAS
041230005 2.021 Manut. S. M. Finanças
339030 Material de Consumo 10.000,00
0203 S. M. OBRAS
2266100272.107 Manutenção do Distrito Industrial
339039 Outros Serviços de Terceiros - 10.000,00
Pessoa Juridica
041220020 1.106 Ampliação do Cemitério
Municipal
449061 Aquisição de Imóveis 25.000,00
041220001 2.188 Recadastramento de Imóveis
339039 Outros Serviços de Terceiros - 15.000,00
Pessoa Juridica
TOTAL 100.000,00
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Art. 3
0
- A abertura deste CREDITO ESPECIAL, tem por finalidade suprir as omissões da
Lei Orçamentária para 2013 tendo em vista o recebimento de recursos de Convenio para
execução da referida obra.
Art. 4
0
- As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém.
Prefeitura de Estiva, aos 1q de r'YY'"'-~ de2013.
Prefeito de Estiva
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