norma nº 1333/2013

camaramunicipal@estivanet.com.br
Câmara 9dunicipaC dê fEstiva
"Ciaedenie com Respeito e Responsabilidade"
Lei 1.333, de _19_ de ___,_fYY'\t............,.-=CUV __ ckYt-- de 2013.
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PUBLICAÇÃO
A Càmara Municipal de Estiva manaa
publicar o presente documente para
conhecimento e reNindlcaçáo da população
[X) Afixado no Quadro de Avisos
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Dispõe sobre o reajuste do
Ticket Alimentação dos
servidores públicos do Poder
Executivo do Município de
Estiva, Estado de Minas Gerais.
Art. 1°. Fica estipulado o valor do Ticket Alimentação dos servidores públicos efetivos,
inativos, pensionistas, contratados temporários e comissionados vinculados ao Poder
Executivo do Município, de R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais;
Art. r. O benefício não tem natureza salarial, não integrando a remuneração dos
servidores, podendo ser suprimido a qualquer tempo pelo Poder Executivo.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário, esta lei tem validade retroativa a 01 de
janeiro de 2013.
Prefeitura de Estiva, aos 110\ de ~c8' de 2013.
Prefeito de Estiva
Rua Francisco Ribeiro Pereira, 43 - 1 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone / Fax: (35) 3462.1156