norma nº 1335/2013

camaramunicipal@estivanet.com.br
Câmara 9dunicipaC dê tEstiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
Lei 1.335, de :l~ de ~ de 2013.
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RESPONSÁVEL
Art. 1°_ Fica a Associação Unidos Por Uma Geração Excelente (AUGE), inscrito sob
CNPJ: 14.747.958/0001-55, estabelecida à Rua Benedito Rezende, 63, Centro, nesta cidade
Declara de Utilidade Pública a Associação
Unidos Por Uma Geração Excelente
(AUGE) e dá outras providências.
de Estiva, "Declarada de Utilidade Pública"
Parágrafo único. As atividades da referida Entidade são regidas por seu estatuto próprio,
que se encontra registrado no livro A-14, sob n? de ordem 6.987, em 17 de novembro de
2011, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Pouso Alegre - MG.
Art. 2°_ A entidade distinguida, salvo motivo plenamente justificado, deverá apresentar ao
Poder Executivo Municipal ou através de Órgão competente, relatório ou documento
circunstanciado, dos serviços prestados à coletividade no ano procedente.
Art. 3°_Estarão cessados os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I - Deixe de cumprir por 02 (dois) anos consecutivos as exigências do artigo 2°;
Il- Substitua os fins estatutários ou se negue a prestar os serviços neles compreendidos;
1LI - Altere a sua denominação e não comunique a ocorrência, devidamente averbada no
Registro Público, ao Órgão Competente da Prefeitura Municipal.
Art. 4°_Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Prefeito Gabriel Rosa, 225 - Centro - Ce Fone / Fax: (35) 3462.1156
••Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
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Câmara 9dunicipaC de fEstiva
Art. 5°_ Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Estiva, aos%de ~ de 2013.
Prefeito de Estiva
Av. Prefeito Gabriel Rosa, 225 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone / Fax: (35) 3462.1156