norma nº 1339/2013

camaramunicipal@estivanet.com.br
Câmara :Municipal dê fEstiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
Lei 1.339, de JiL_ de tyr\.:~ de 2013.
PUBLlCAÇAO
A Càmam Municipal de E;;tiv;; :Ylf.loaa
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE MONITORES
DE ATIVIVIDADES ARTÍSTICAS,
CULTURAIS E/OU ESPORTIVAS.
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Executivo
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a contratação temporária, nos termos do inciso IX, do art. 3° da
Lei 1.022/03, com redação dada pela Lei 1.337/13, de 3 (três) monitores de atividades
artísticas, culturais e/ou esportivas, para atender aos projetos desenvolvidos pelo Centro de
Referência da Assistência Social (CRAS), pelo Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil (PETI) e pela Diretoria Municipal de Cultura.
Art. 2° - Os profissionais contratatados terão como atribuições a realização de oficinas
nas diversas modalidades artísticas, culturais e/ou esportivas, conforme definidas no edital
de processo seletivo simplificado, tais como: artesanato, música, teatro, dança, fotografia,
cinema, culinária, jogos e lutas, dentre outras modalidades.
Art. 3° - O monitor de atividades artísticas, culturais e/ou esportivas deverá possuir ensino
médio completo com habilidades na modalidade definida no edital de processo seletivo
simplificado.
Av, Prefeito Gabriel Rosa, 225 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone / Fax: (35) 3462.1156
••Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
camaramunicipa/@estivanet.com.br
Câmara 9t1.unicipaC de fEstiva
Art.. 4° - A faixa salarial do monitor de atividades artísticas, culturais e/ou esportivas será
a "E4" do anexo I da Lei Municipal n° 986/2001, para carga horária de 20 horas semanais.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Estiva, aosAde ~ de 2013.
Prefeito de Estiva
Av. Prefeito Gabriel Rosa, 225 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone I Fax: (35) 3462.1156