norma nº 1349/2013

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Câmara ~unicipa[ de fEstiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
Lei 1.349, de 30 de ~e-' de 2013.
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A ALIENAR, EM LEILÃO,
BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS
(VEÍCULOS) DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe
do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, mediante leilão, por preço não inferior aos valores da avaliação, os bens inservíveis
(veículos) pertencentes ao Município relacionados e avaliados pela Comissão nomeada para
esse fim, conforme portaria n° 083/2013 de 04 de julho de 2013, anexa a esta lei, que dela
fica fazendo parte integrante.
Art. 2.0
- Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes da
relação anexa a esta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para
avaliação de bens, criada exclusivamente para esse fim.
Art. 3
0
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Estiva, aos _dj__ de .A 6oJ..t O de 2013.
João Mar ues Ferreira
Prefeito de Estiva
Av. Prefeito Gabriel Rosa, 225 - Centrá - Cep.: 37542-000 Fone I Fax: (35) 3462,1156