norma nº 1352/2013

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Câmara !MunicipaC de fEstiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
Lei 1.352, de 05 de &tQ,u.A6,vo de 2013.
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DISPOE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI
MUNICIP AL 1.319/2012 DE 22 DE
AGOSTO DE 2012 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
RESPONSÁVEL
Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e eu João Marques
Ferreira, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10
- Fica revogada na sua totalidade a Lei Municipal 1.319/2012 de 22 de agosto de
2012, que dispõe sobre a regulamentação do uso do maquinário público do Município de
Estiva-MG para fins de prestação de serviço à particular e dá outras providências.
Art. r -Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Estiva, aos05 de &~de 2013.
Prefeito de Estiva
Av. Prefeito Gabriel Rosa, 225 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone / Fax: (35) 3462.1156