norma nº 1355/2013

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Câmara 9dunicipaC de fEstiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
Cu:::túhQ de 2013.
Inclui Ações no PPA 2010-2013, e dá outras
providências.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal AUTORIZADO a incluir AÇÕES
no PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS para 2013, para o
PROGRAMA 0042 - Média e Alta Complexidade, nos termos do § 4°,11, do
artigo 4° da Lei 1216 de 05/10/2009 - PPA 2010/2013, e alterações, com as
seguintes denominações e respectivos valores:
§ 1° - 0.034 - Manut. Cons. Interm. Saude Sul de Minas - CISSUL
no montante de R$7.097,15 (sete mil, noventa e sete reais e quinze
centavos).
Art. 2° - A inclusão de novas ações, tem por finalidade adequar o
PPA 2010-2013, tendo em vista a celebração de Termo de Adesão do
Municipio de Estiva com o Consorcio Intermunicipal de Saude do Sul de
Minas - CISSUL.
Av. Prefeito Gabriel Rosa, 225 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone / Fax: (35) 3462.1156
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"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
Art. 3° - As demais legislações orçamentárias municipais, deverão se
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas
nesta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão
inteiramente o que nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estiva, Jo de Ocr!M.M de 2013.
João Marques Ferreira
Prefeito de Estiva
Av. Prefeito Gabriel Rosa, 225 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone I Fax: (35) 3462.1156