norma nº 1357/2013

camaramunicipal@estivanet.com.br
Câmara 9YlunicipaC de r.Estiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
de 2013.
Inclui Ações no PPA 2010-2013, e dá outras
providências.
RESPONSÁVEl
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. l° - Fica o Executivo Municipal AUTORIZADO a incluir AÇÕES no PLANO
PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS para 2013, para o PROGRAMA 0015
Promoção, Produção e Difusão Cultural, nos termos do § 4°, 11, do artigo 4° da Lei 1216 de
05/10/2009 - PPA 2010/2013, e alterações, com as seguintes denominações e respectivos
valores:
§ 1° - 1.260 - Aquisição de veículo p/ a D. M. de Cultura - no montante de R$58.000,00
(cinqüenta e oito mil reais).
Art. 2° - A inclusão de novas ações, tem por finalidade adequar o PPA 2010-2013, tendo
em vista a celebração de Convenio com o Estado de Minas Gerais para aquisicação de
Veiculo para D. M. Cultura.
Art. 3° - As demais legislações orçamentárias municipais, deverão se compatibilizar com o
Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Av. Prefeito Gabriel Rosa, 225 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone / Fax: (35) 3462.1156
camaramunicipal@estivanet.com.br
Câmara 9t1.unicipaC de fEstiva
"Cideaente com Respeito e Responsabilidade"
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estiva, 15 de ~ de2013.
João Marques Ferreira
Prefeito de Estiva
Av. Prefeito Gabriel Rosa, 225 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone / Fax: (35) 3462.1156