norma nº 1359/2013

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Câmara 9.1unicipa[ de fEstiva
"Cidadania com Respeito e Responsabilidade"
de 2013.
ALTERA o ART. 2°, I, DA LEI
ORÇAMENT ÁRIA N°. 1.323 DE 10 DEZEMBRO DE
2012 DO MUNCÍPIO DE ESTIVA - MG PARA O
EXERCICIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder
Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 2°, I, da Lei Orçamentária n" 1.323 de 10/12/2012, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal n° 4320/64, até o valor
correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta
Lei.
Art. r-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Estiva, J5" de QÜluJ21/o de 2013.
João Marques Ferreira
Prefeito de Estiva
Av. Prefeito Gabriel Rosa, 225 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone I Fax: (35) 3462.1156