norma nº 1369/2014

Prefeitura Municipal de Estiva - MG
Semeando a Mudança
CNPJ 186759180001 04-AV. PREFEITO GABRIEL ROSA, 177, FONE: 35 34621122
Lei n
Q
1.369, de ~s de ~ de 2014.
PUBLlCAÇAL'
A Câmara Muruclpal de Estiva 'Tldr,""
publicar o presente documento Dei;.!
conhecimento e r&lIindlcação da pOPulação·
[)(] Afixado no Quadro de AVIsos
De: e>25 I_QQ_ a ;25/Qij J4
Mo ! Botrh&r?
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
subsídios do Presidente e dos Vereadores do
Poder Legislativo de Estiva, Estado de Minas
Gerais.
RESPONSÁVEL
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais,
aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 O índice de revisão geral anual dos subsídios do
Presidente dos Vereadores do Poder Legislativo de Estiva, Estado de Minas
Gerais, será de 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento) e será devido a
partir de 10 de março de 2014.
Art. 2.0 As despesas decorrentes desta Lei, correrão a
conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser
suplementadas se necessário, mediante anulação de outras.
Art. 3.0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Estiva, c25 de ~ de 2014.
1