norma nº 1373/2014

Prefeitura Municipal de Estiva - MG
Semeando a Mudança
CNPJ 186759180001 04 - AV. PREFEITO GABRIEL ROSA, 177, FONE: 35 3462 1122
Lei nº 1373/2014, de_B_ de oSJl.~ de 2014.
PUBLICA ,~
.\ Câmara Muruclpal d ÇAQ ubl- e Estiva manoa
_.o rcar o pres t <>
, en e dOCLJrn!i!nto r
.onn€)CIIT't!-1 f') R rf'''"ndIC8r;'-'.) oa PODufa:o a
P<l AfixadO no Quadro ~p vises
Ce: _J:.V_9~ .. a .JàI os / A.4_
----__Is~ , --._---
o - ~"'·'I~.J~f!\I _L
Dispõe sobre a revisão geral anual
salarial dos servidores públicos
efetivos, contratados por tempo
determinado, comissionados e
agentes políticos do Poder
Executivo do Município de Estiva,
Estado de Minas Gerais, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, João Marques
Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1Q - Fica concedida, a partir de Iº de março de 2014, a revisão geral anual salarial de
5,91 % (cinco vírgula noventa e um por cento) aos servidores públicos efetivos, contratados
por tempo determinado, comissionados e agentes políticos, vinculados ao Poder Executivo
do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único - O percentual de que trata o caput será aplicado sob a remuneração básica
dos servidores públicos.
Art. 2
Q
- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3
Q
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Estiva, aos de de 2014.
-----