norma nº 1374/2014

Prefeitura Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
de Estiva
LEI n° 1374 de 30 de Ah-t--\ \ 2014
Autoriza Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara
Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor de
R$30.000,00 (trinta mil reais) para atender as dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
0204 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
020403 ENSINO FUNDAMENTAL
1236800090.037 Subvenção a AUGE
335043 Subvenções Sociais 30.000,00
TOTAL 30.000,00
Art. 2° - São recursos destinados à abertura desse CREDITO ESPECIAL, os provenientes da
ANULAÇÃO das dotações orçamentárias abaixo discriminada'
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
0204 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
020404 EDUCAÇAO BASICA - FUNDEB
123680009 l.013 Obras na Educação Básica - FUNDEB
449051 Obras e Instalações 30.000,00
TOTAL 30.000,00
Art. 3° - A abertura deste CREDITO ESPECIAL, tem por finalidade suprir as omissões da Lei
Orçamentária para 2014.
Art. 4° - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se compatibilizar com
o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei pertencer, que a
cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém.
lo. l •
..'··-l·· 1.... , ,.' [-~ r O I " •••.• J~'
A ~~. "",,_ri? ,~1~1';11...<)'~' de E~[i·8 manaa
. " -,1: I p•.:>s·.-,\~ dr,cu r_!nto para
_;~I" " ,t~ (, (" Ir,,' '.. ; J -:l:-, pcputaçào
(iJ ,t,"!;.. II ! J I~UudiO de Avisos ~_-1'7==_t_+-------ProtO;.:ckl n'J ,...•...............•.........•
De: :)01_Qi a J2JoS IR Data; " ./ ./..".....• H01::l: ........•
*Joy,~
Estiva, 3 O de A~;) de 2014.
., •••••••• 1 •••••••••••• ': '':'' ·'~.'I"f" ...•. ~.t"._..t.,.t' ••'.t.
. -. ""· .•...•.t "•....• ',1,\ .
RE FONSÁVEL