norma nº 1375/2014

Prefeitura Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI n" 1375 de 30 de ~ k-n \
de Estiva
de 2014
Inclui Ações no PPA 2014-2017, e dá outras providências.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova e
eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. l° - Fica o Executivo Municipal AUTORIZADO a incluir AÇÕES no PLANO PLURIANUAL DE
INVESTIMENTOS para o quadriênio 2014-2017, para o PROGRAMA 0009 - Universalização da Educação Básica, nos
termos do § 4°, Il, do artigo 4° da Lei 1360 de 02/12/2013 - PPA 2014/2017, e alterações, com as seguintes denominações
e respectivos valores:
§ 1° - 0.037 - Subvenção a AUGE
Art. 2° - A inclusão de novas ações, tem por finalidade adequar o PPA 2014-2017.
Art. 3° - As demais legislações orçamentárias municipais, deverão se compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das
inclusões contidas nesta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam
cumprir tão inteiramente o que nela se contém.
Estiva, 30 de ~ ~\ de 2014.