norma nº 1376/2014

Prefeitura Municipal de Estiva - MG
Semeando a Mudança
CNPJ 186759180001 04 - AV. PREFEITO GABRIEL ROSA, 177, FONE: 35 3462 1122
Lei n° 1376 30 de ~b-ri\ de 2014.
Altera a Lei 1.366, de 02 de janeiro
de 2014, que autoriza a concessão
de subvenções sociais, contribuições
e auxílios financeiros, e dá outras
providências.
A Lei 1.366/14 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais,
auxílios financeiros e contribuições, com base nas consignações orçamentárias e
respectivos créditos adicionais e suplementares para o exercício de 2014, conforme a
seguinte designação:
PREVISÃO DAS TRANSFERENCIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014
FORMA DE INSTITUIÇÃO FAVORECIDA VALOR
TRANSFERÊNCIA
CONTRIBUIÇOES Consórcio Intermunicipal de Saúde da R$ 200.000,00
Microrregião do Médio Sapucaí
(Cisamesp)
CONTRIBUIÇOES Consórcio Intermunicipal de Saúde da R$ 32.760,00
Macro Região do Sul de Minas
(Cissul)
CONTRIBUIÇOES Empresa de Assistência Técnica e R$ 90.525,00
Extensão Rural do Estado de Minas
Gerais (Emater-MG)
CONTRIBUIÇÕES Empresa de Pesquisa Agropecuária de R$ 9.600,00
Minas Gerais (Epamig)
CONTRIBUIÇOES Associação do Circuito Turístico R$ 13.000,00
Serras Verdes do Sul de Minas
CONTRIBUIÇOES Associação dos Amigos do Caminho R$ 3.000,00
da Fé
CONTRIBUIÇOES Adesão ao Consórcio Intermunicipal R$ 10.000,00
de Cultura do Sul de Minas
SUBVENÇOES SOCIAIS Santa Casa e Maternidade Nossa R$ 1.044.000,00
Senhora de Fátima
SUBVENÇOES SOCIAIS Associação de Pais e Amigos dos R$ 100.000,00
Excepcionais de Estiva (Apae)
SUBVENÇOES SOCIAIS Caixa Escolar D. Emma Vemizzi R$ 5.480,00
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SUBVENÇÕES SOCIAIS Caixa Escolar Severiano Messias R$ 4.660,00
Pereira
SUBVENÇÕES SOCIAIS Caixa Escolar Manoel Ramos Pereira R$ 4.040,00
SUBVENÇOES SOCIAIS Caixa Escolar João Pereira Rosa R$ 3.900,00
SUBVENÇOES SOCIAIS Caixa Escolar Mons. Dr. Furtado de R$ 3.500,00
Mendonça
SUBVENÇÕES SOCIAIS Associação dos Morangueiros de R$ 10.000,00
Estiva (AME)
SUBVENÇOES SOCIAIS Associação de Amigos da Cidade de R$ 3.000,00
Estiva (Assoame)
SUBVENÇOES SOCIAIS Sociedade Musical Estivense R$ 10.000,00
SUBVENÇÕES SOCIAIS AUGE - Associação Unidos por uma R$ 30.000,00
Geração Excelente
TOTAL R$ 1.577.465,00
Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se a toda a Administração Pública Municipal,
direta e indireta, inclusive fundações públicas que vierem a ser criadas.
Art. 2º - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de
subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições visará à prestação de serviços
essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural, agropecuária e
turística.
Art. 3º - Os beneficios desta lei serão concedidos somente às instituições cujas condições
de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal.
Parágrafo Único - É condição prévia e essencial para a celebração dos convênios e para o
repasse de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros por parte do Poder
Concedente, sob pena de responsabilidade do ordenador de despesas, que as instituições
beneficiadas nesta Lei, apresentem as certidões negativas de débito com o INSS, com o
FGTS e de feitos Trabalhistas.
Art. 4º - A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos
somente poderá ser realizada depois de observadas as seguintes condições:
I - Ter caráter assistencial ou cultural e atender diretamente ao público, de forma gratuita,
nas áreas de assistência social, médica e educacional;
II - Não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
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Art. 10 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização da Secretaria Municipal de Controle Interno, por meio do
envio periódico de prestação de contas, devidamente acompanhada dos documentos
comprobatórios, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e dos objetivos do
plano de aplicação de recursos.
Parágrafo único - O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no
respectivo convênio, podendo ser regulamentado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 11 - Aplicam-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades privadas as
normas estabelecidas no artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações
orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014.
Art. 13 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Estiva, 30 de A Vcrr~, de 2014.
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