norma nº 1380/2014

Prefeitura Municipal de Estiva - MG.
Semeando a Mudança
CNPJ 18 675 918 0001 04 - AV. PREFEITO GABRIEL ROSA, 177, FONE: 35 3462 1241
lei 1380 de 0.3 de ___.>__.y---'Lto.....;...V\..;_~-'-VO..;;;......_ __ 2014
PUB.JCAÇÃO
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[t) Afixado no Quadro de Avisos
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Altera a redação do parágrafo único
do Artigo 3° da lei 1.372/2014 que
Autoriza o poder Executivo Municipal
a conceder auxílios financeiros a
médico participantes do projeto Mais
Médicos para o Brasil
Art. 1°. o parágrafo único do artigo 3° da Lei Municipal nO 1.372/2014 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32 - .
Parágrafo único - Os recursos alusivos ao auxílio-alimentação serão
repassados mensalmente, até o 52 (quinto) dia útil do mês de atividade do
médico participante, a partir da data de efetivo exercício e mediante
aceitação, pela Secretária Municipal de Saúde, do Termo de
Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da
Saúde."
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estiva, aos 3 de 5L.tv\ho de 2014.
J
Prefeit Municipal