norma nº 1382/2014

Prefeitura Municipal de Estiva
ESTADO DE MINAS GERAIS
de 2014.
AL TERA A REDAÇÃO DA ALíNEA "B",
DO ART. 2°, DA LEI MUNICIPAL N°
1.361/2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. "
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder
Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - A alínea "b", do art. 2°, da Lei nO 1.361, de 02 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre o orçamento municipal para o exercício de 2014, passa a conter a seguinte redação:
Art. 2°. [' ..I
b - abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento)
do montante dos respectivos orçamentos, utilizando-se dos recursos
estabelecidos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Estiva, O <;l de O ":\- de 2014.
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