norma nº 1385/2014

Prefeitura Municipal de
ESTADO DE MINAS GERAIS
Estiva
LEI N° 1.385 de (;1 de 0S0S hJ 2014
Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá outras providências
O Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL,
no valor de R$988.500,00 (novecentos e oitenta e oito mil e quinhentos reais)
para aten er as otações a aixo d d baí di . . d iscnrnma as:
UNIDADE CLASSIFICAÇAO VALOR
0204 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020403 ENSINO FUNDAMENTAL
123610009 1.263 Aquisição de Veiculos para
o Transporte Escolar -
OPERAÇAO DE CREDITO
449052 Equipamento e Material 988.500,00
Permanente
TOTAL 988.500,00
Art. 2° - Serão recursos destinados à abertura desse CREDITO ESPECIAL, os
provenientes de Operação de Credito relativa ao Programa Caminhos da
Escola - BNDES, no montante de R$988.500,00 (novecentos e oitenta e
oito mil e quinhentos reais).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão
inteiramente o que nela se contém.
Estiva, I!L de C38º.s hJ de 2014
~~ PUBLICAÇÃO
A va nsra Murucrpal de Estiva manca
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