norma nº 1386/2014

Prefeitura Municipal de
ESTADO DE MINAS GERAIS
Estiva
LEI N° 1.386 de I ,~ de 080~\1.-0 2014
Autoriza Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências
O Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR no valor de R$1.037.000,00 (hum milhão e trinta e sete mil
reais) para atender as dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇAO VALOR
0204 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
020403 ENSINO FUNDAMENTAL
123610009 1.017 Aquisição de Veiculos para
o Transporte Escolar
449052 Equipamento e Material 1.037.000,00
Permanente
TOTAL 1.037.000,00
Art. 2° - Serão recursos destinados à abertura desse CREDITO ESPECIAL, os
provenientes da Tendência ao Excesso de Arrecadação em decorrência da
Celebração do Termo de Compromisso PAR N° 201402036/2014 com o
Ministério da Educação - FNDE
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão
inteiramente o que nela se contém.
Estiva, I:L de 0805 f.u de 2014
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