norma nº 1387/2014

Prefeitura Municipal de
ESTADO DE MINAS GERAIS
Estiva
lei n? 1.387 de t~ 2014
Inclui ações no PPA, nos termos do artigo art. 4°, § 7° da
lei Municipal 1.360 de 02/12/2013.
O Prefeito Municipal de Estiva, no uso de suas atribuições legais e de acordo com
autorização contida no artigo art. 4°, § 7° da Lei Municipal 1360 de 02/12/2013 e § 2° do art.
167 da Constituição Federal.
Art. 1° - Fica criada ação nova para o Programa 0012 - Programa de Transporte Escolar,
com a seguinte descrição:
I - 1.263 - Aquisição de veículo para o Transporte Escolar - OPERAÇÃO DE CREDITO
Art. 2° - A criação da ação descrita no inciso I, do artigo anterior, se dá devido a realização
de Operação de Credito relativa ao Programa Caminhos da Escola - BNDES.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Estiva, ~~ de 0-S O~ \-Q de 2014.
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