norma nº 1389/2014

Prefeitura Municipal de Estiva - MG
Estado de Minas Gerais
qa6inete do Preftito
Prefeitura Municipal de
ESTIVA Semeando li Mudança 2013/2016
LEI N° 1.389 de 02.:1 de ~ de 2014.
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,',. ALTERA A REDAÇÃO DA
ALíNEA "B"DO ART. 2°, DA
LEI MUNICIPAL N° 1361/
2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - A alínea "b", do art.2° da Lei nO1.361 de 02/12/2013,que dispõe sobre
o orçamento municipal para o exercício 2014, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2° - Ficam os Órgãos da Administração Direta e
Indireta, inclusive os Fundos Municipais autorizados a:
b - abrir créditos suplementares, até o limite de 22% (vinte
e dois por cento) do montante dos respectivos
orçamentos, utilizando-se dos recursos estabelecidos no
artigo 43 da Lei Federal 4320/64.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Estiva, c:.29 de ~ de 2014.