norma nº 1397/2014

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Câmara 9dunicipal de fEstiva
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PUBLlCAÇAO
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Lei 1.397, de 05 de '-{'()VtMA~ de 2014.
Autoriza Abertura de Crédito Suplementar
e dá outras providências
RESPONSÁVEL
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR no
valor de R$ 526.950,00 (quinhentos e vinte seis mil novecentos e cinquenta reais)) para
atender as dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE/FICHA CLASSIFICAÇÃO VALOR
0204 121220011 MANUTENCAO DA
2.045 SECRETARIA M. DE
EDU CAÇA0
127 339014 Diárias pessoal civil 1.500,00
0204 123060014 MANUTENCAO DA
2.050 MERENDA ESCOLAR -
REC. PROPRIOS
136 319004 Contratacao por Tempo 600,00
Determinado
0204 123610009 Manutenção ensino
2.040 fundamental - FUNDEB
199 319011 Vencimentos e vantagens 380.950,00
fixas / pessoal civil
Av. Prefeito Gabriel Rosa, 225 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone I Fax: (35) 3462.1156
"o/ereaáor O{eOárioáe :Moura Leite 11
Câmara 9dunicipaC de fEstiva
201 319016 Outras despesas variáveis / 18.000,00
pessoal civil
200 319013 Obrigações Patronais 125.900,00
TOTAL 526.950,00
Art. r -São recursos destinados à abertura deste CREDITO SUPLEMENTAR, os
provenientes da TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDEB no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e de R$ 426.950,00 (quatrocentos e vinte e seis mil
novecentos e cinquenta reais) provenientes das ANULAÇÕES abaixo:
UNIDADE/ CLASSJFJCAÇÃO VALOR
FICHA
0202 28 846 0000 0.035 AMORTIZACAO DIV.
CONTRATADA - BDMG
URBANJZA
56 469071 principal da dívida contratual R$ 44.500,00
resgatado
0202 28 846 0000 0.036 AMORTIZACAO DIV.
CONTRATADA - BDMG
CIDADES
57 329021 juro sobre a dívida por contrato R$ 150.100,00
58 469071 principal da dívida contratual R$ 41.500,00
resgatado
0203 25 752 0030 2.081 MANUTENÇÃO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
103 339039 Outros serviços terceiros pessoa R$ 40.000,00
jurídica
Av. Prefeito Gabriel Rosa, 225 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone I Fax: (35) 3462.1156
"o/ereaáor O(eOário de 9rfoura Leite 11
Câmara 9t1.unicipaC de fEstiva
0204 12 361 00092.037 MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL.
163 339039 Outros serviços terceiros pessoa R$ 18.220,00
jurídica
0204 1236100092.197 VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO.
170 339036 Outros serviços terceiros pessoa R$ 1.300,00
fisica
171 339039 Outros serviços terceiros pessoa R$ 1.300,00
jurídica
0204 13361 0012 2.046 MANUTENÇÃO
TRANSPORTE ESCOLAR
174 339030 material de consumo R$ 41.000,00
0204 12 368 00462.244 MANUTENÇÃO DO ENSINO
EM TEMPO INTEGRAL
REC- PRÓPRIO
189 339030 Material de consumo R$ 3.800,00
0204 12 368 0046 2.245 MANUT. DO ENSINO EM
TEMPOINTEGRAL-FNDE
195 339030 material de consumo R$ 5.610,00
0211 15 452 0023 1.142 CONST / REFORMA
PRAÇAS E JARDINS REC -
PRÓPRJOS
665 449051 obras e instalações R$ 12.500,00
0211 18541 00342.194 PROTEÇÃO DE
NASCENTES
IMPLANTAÇÃO DE
VIVEIROS - CONVENJO
Av. Prefeito Gabriel Rosa, 225 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone / Fax: (35) 3462.1156
'''rlereaáor O{egário de 9,{oura Leite 11
Câmara 9rf.unicipaC de r.Estiva
671 339039 outros serviços terceiros pessoa R$ 20.000,00
jurídica
0211 1854100342.217 PROT.N ASCENTES/IMPLA
NTACAO DE VIVEIROS￾REC.PROP.
672 339030 material de consumo R$ 7.500,00
673 339036 outros serviços terceiro pessoa R$ 15.500,00
fisica
0211 18541 00372.247 CRIACAO E MAN. FUNDO
M. PROTECAO AO MEIO
AMBIENTE
674 339030 material de consumo R$ 4.120,00
675 369039 Outros serviços terceiro pessoa R$ 2.000,00
fisica
676 369036 outros serviços terceiros pessoa R$ 3.000,00
jurídica
02)] 18 542 0037 1.219 AQUlS. DE EQUlP./
VEICULOS E MAT.
PERMAN.-REC.PROP
678 449052 Equipamentos e Material R$ 7.500,00
Permanente
0211 1854200371.247 CONSTRUCAO DA AGRO
INDUSTRIA - REC.
PROPRIOS
679 449051 obras e instalações R$ 7.500,00
TOTAL R$ 426.950,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém.
Av. Prefeito Gabriel Rosa, 225 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone / Fax: (35) 3462.1156
"o/ereadõr Olegário de 9r{oura Leite 11
Câmara 9dunicipaC dê Pstiva
Prefeitura Municipal de Estiva, m_ de ~ de 2014.
2tt.s~erreira
Prefeito de Estiva
Av. Prefeito Gabriel Rosa, 225 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone I Fax: (35) 3462.1156