norma nº 1405/2014

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Câmara 9t1unicipaC dê fEstiva
PUBLICAÇÃO
A Ctm.re Municipal de Estiva manoa￾publicar o presente dOCUrTlO ruo oa,'é!
conhecimento 8 r&l\lindlCaçao de população
(~J Anxado no Quad_'"9 de Avisos
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Lei 1.405, de O~ de ~ve--'de 2014.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no
valor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais) para atender as dotações abaixo
discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
0204 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
020406 PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
1230600142.253 Manutenção da Merenda Escolar
- Mais Educação
339030 Material de Consumo 22.000,00
TOTAL 22.000,00
Art. r -São recursos destinados à abertura deste CREDITO ESPECIAL os provenientes
da Tendência ao Excesso de Arrecadação apurado nas Transferências efetuadas pelo
FNDE para o Programa Mais Educação destinado a Alimentação Escolar, no montante de
R$22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Av. Prefeito Gabriel Rosa, 225 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone I Fax: (35) 3462.1156
çço/ereaáor OfelJário áe :Moura Leite 11
Câmara 9dunicipaC de fEstiva
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estiva, ~ de ~~\e""
Ó
de 2014.
João Marques Ferreira
Prefeito de Estiva
Av. Prefeito Gabriel Rosa, 225 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone / Fax: (35) 3462.1156