norma nº 1406/2014

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A Câmara Municipal de Estiva manca
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Lei 1.406, de O~ de ~de 2014.
INCLUI AÇÕES NO PPA 2014-2017,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
E
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal AUTORIZADO a incluir AÇÕES no PLANO
PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS para o quadriênio 2014-2017, para o
PROGRAMA 0014 - Programa de Alimentação Escolar, nos termos do § 4°, lI, do artigo
4° da Lei 1360 de 02112/2013 - PPA 2014/2017, e alterações, com as seguintes
denominações e respectivos valores:
§ 1° - 2.253 - Manutenção da Merenda Escolar - Mais Educação
Art. 2° - A inclusão de novas ações, tem por finalidade adequar o PPA 2014-2017.
Art. 3° - As demais legislações orçamentárias municipais, deverão se compatibilizar com o
Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Av. Prefeito Gabriel Rosa, 225 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone / Fax: (35) 3462.1156
"VereadOr O{egário áe :Moura Leite 11
Câmara 9dunicipaC dê r.Estiva
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estiva, O~de ~ de 2014.
Prefeito de Estiva
Av. Prefeito Gabriel Rosa, 225 - Centro - Cep.: 37542-000 Fone I Fax: (35) 3462.1156