norma nº 1414/2015

Câmara 9dunicipaC áe fEstiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
Lei 1.414, de _m de __ '-V\.AOvv-=-=-....::....::...~OO::::...:::::... __ de 2015.
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RESPONSÁVEL
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor de
R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais) para atender as dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
0204 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
020402 ENSINO GERAL
1236400472.253 Manut. do Transporte Universitário e
de Cursos Tec. Profissionalizantes
SEMINC 339039 Outros Servo De Terceiros - Pessoa 210.000,00
Jurídica
TOTAL 210.000,00
Art. r -São recursos destinados à abertura desse CREDITO ESPECIAL, os provenientes da
ANULAÇÃO das dotações orçamentárias abaixo discriminada:
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA. 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156
Câmara !MunicipaCáe 'Estiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
0205 SECRET ARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E LAZER
236950002 1.252 Construção da Rodoviária Municipal
-CONVENIO
449051 Obras e Instalações 210.000,00
TOTAL 210.000,00
Art. 3° - A abertura deste CREDITO ESPECIAL, tem por finalidade suprir o atendimento da Lei
1409 de 23 de dezembro de 2014.
Art. 4° - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei pertencer,
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém.
Estiva, ao de ~
-----='-'---- de 2015.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156