norma nº 1443/2016

Câmara :Municipaf de Estioa
"Ver. Olegário de Moura Leite"
LEI -1.443
de 2016.
ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N2 101/1995 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova
e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - O art. 4º da Lei Municipal nº 101/95 passa a vigorar
com a seguinte redação:
I'~rt. 4~ - O Executivo e o Legislativo Municipal, dentro de
suas competências,· editarão, respectivamente, decreto e resolução
regulamentando o adiantamento previsto nesta Lei, fixando normas, prazo,
forma de recebimento e prestação de contas. "
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Estiva, aos !lfJ de ~G--' de 2016.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA _ MG _ FONE/FAX _ (35) 3462.1156