norma nº 1448/2016

Câmara 9dunicipal tfe fEstiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
de 2016.
AL TERA O ART. 2°, DA LEI
ORÇAMENTÁRIA N° 1.430 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2015, DO MUNCíplO
DE ESTIVA MG PARA O
EXERCICIO DE 2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do
Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 2°, da Lei Orçamentária nO1430 de 22/12/2015, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizados a:
I - abrir créditos suplementares respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal 4.320/1964, até o valor
correspondente de 20% (vinte por cento) do montante previsto nesta Lei.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Estiva, aos clJ de -n'~
de 2016.
Prefeito Municipal
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA _ MG _ FONE/FAX _ (35) 3462.1156