norma nº 1454/2017

Câmara :Municipaf de fEstiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
LEtno j45 ~
PUBLICAÇAQ
A. Câmara MuniOipal de ~stiva manos
PUOlic<H o presente dOCillTlôlnto para
co~l'/'eatoe rfl'vindJC<lç~~uda populeçào De/olido~uadiQ lp. .~~ J#
,de Oc2_ de ~ de 2017.
Altera o art. 51 e a tabela constante no
Anexo 111do art. 109 da Lei 986/2001.
RESpQN~ do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Agenício de Oliveira, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O art. 51 da Lei 986/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 51 - O servidor que, a serviço, se afastar do seu local de trabalho para outro
município, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de hospedagem,
alimentação e locomoção urbana.
Art. 2° - Ficam revogados os parágrafos 1° e 2° do art. 51 da Lei 986/2001.
Art. 3° - O §3° da Lei 986/2001 passa a ser parágrafo único, com a seguinte
redação:
Parágrafo Único - Os valores e quantidades de diárias a serem concedidas
serão estabelecidos de acordo com o tempo de deslocamento do servidor e com a
distância entre a sede do município e o destino, devendo serem regulamentados por
decreto do executivo.
Art. 4° - O art. 109 da Lei 986/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 109 - Integram a presente lei os seguintes anexos:
ANEXO I - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO -CPC
ANEXO 11- EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - EPC
ANEXO 111- TABELA DE VENCIMENTOS DE EMPREGOS EFETIVOS
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE - (35) 3462.1156
Câmara :MunicipaC de Estiua
"Ver. Olegário de Moura Leite"
ANEXO III-A - TABELA DE VENCIMENTOS DE EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO IV - QUADRO DE CORRELAÇÃO DE EMPREGOS EFETIVOS
Art. 5° - Fica substituída a tabela de subsídios de cargos em corrussao,
constante no anexo III do art. 109 da Lei 986/2001, pela tabela de vencimentos de
empregos de provimento em comissão, constando-se nela apenas os empregos em
comissão remunerados por meio de vencimentos, com a seguinte redação:
ANEXO 111-A
TABELA DE VENCIMENTOS DE EMPREGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
CARGOS NíVEL VENCIMENTOS
(R$)
Chefe de Gabinete I R$ 3.500,00
Assessor Jurídico , R$ 3.500,00
Diretores 11 R$ 2.600,00
Encarregados li' R$ 1.900,00
Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1° de janeiro de 2017.
Estiva, aos Ot( de ~
Agenícío de\iveira
Prefeito Municipal
de 2017.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX _ (35) 3462.1156