norma nº 1469/2017

Câmara :M.unicipaf de Estiua
"Ver. Olegário de Moura Leite"
LEln· ~LG'3,de1~de+-de2017.
Autoriza Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor
de R$10.000,00 (dez mil reais reais) para atender as dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSI FICAÇÃO I VALOR
0211 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
185420037 1.245 Aquis. De Veículos e Mal. Permanente - Rec. Próprios
449052 Equipamento e Material Permanente I 10.000,00
TOTAL I 10.000,00
Art. 2° - São recursos destinados à abertura deste CREDITO ESPECIAL, os
provenientes da ANULAÇÃO das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO I VALOR
0211 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
1545200222.074 Manutenção da Limpeza Pública
449052 Equipamento e Material Permanente I 10.000,00
TOTAL I 10.000,00
Art. 3° - A abertura deste CRÉDITO ESPECIAL, tem por finalidade a aquisição de
equipamentos para a S. M. Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 4° - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/F - (35) 3462.1156
Câmara 9dunicipa{ de Estiua
"Ver. Olegário de Moura Leite"
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém.
Estiva, aos J-:1 de -+de 2017.
Agenício
Prefeito Mu icipal
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX _ (35) 3462. j j 56