norma nº 1474/2017

Câmara :MunicipaC de Estioa
"Ver. Olegário de Moura Leite"
LEI nO J_ 4 't ~ ,de _Qf_ de 'I10~bvO de 2017.
PUBLICAÇÃO
A CAmara Municipal de Estiva mande
publicar o presente documento para
conhecimento e reIItIndIcaÇêO da popuIaçAo ( v) Afixado no Quadro de AvIsoe
A
-a
De~/...l.L .~...l!.
Responsável
AL TERA O ART. 2°, DA LEI
ORÇAMENTÁRIA N° 1.445 DE 07 DE
NOVEMBRO DE 2016, DO
MUNCíPIO DE ESTIVA - MG PARA
O EXERCICIO DE 2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do
Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 2°, da Lei Orçamentária nO1445 de 07/11/2016, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizados a:
I - abrir créditos suplementares respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal 4.320/1964, até o valor
correspondente de 25% (vinte cinco por cento) do montante
previsto nesta Lei.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Estiva, aos ~ de '-;nO~de 2017.
'1
Agenício
Prefeito
Oliveira
,
nicipal
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 _CENTRO _ CEP 37.542.000 - ESTIVA _ MG - FONEJFAX _ (35) 3462.1156