norma nº 1486/2017

Câmara :Municipal de fEstiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
14 ~G , de ___fl_ de ~bA.O de 2017.
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ORÇAMENTÁRIAN° 1.445 DE 07 DE
NOVEMBRO DE 2016, DO
MUNCíPIO DE ESTIVA - MG PARA
O EXERCICIO DE 2017 E DÁ
OUTRASPROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do
Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 2°, da Lei Orçamentária nO1445 de 07/11/2016,passa a ter a seguinte
redação:
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizados a:
I - abrir créditos suplementares respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da lei Federal 4.320/1964,até o valor
correspondente de 31% (trinta e um por cento) do montante
previsto nesta lei.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as
disposições em contrário.
Estiva, aos 1<1 de ~ de 2017.
Agenício de ! iveira
Prefeito Mun.cipal
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX _ (35) 3462.1156