norma nº 1484/2017

Câmara 9t1.unicipaf áe fEstiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
,deAde~~ de 2017.
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4°
DA LEI LEI nO 1453, DE 02 DE
FEVEREIRO DE 2017."
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais aprova e eu Agenício de Oliveira, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Artigo 4
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da Lei 1.453 de 02 de fevereiro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4.° - As subvenções sociais serão repassadas para as
entidades, conforme tabela abaixo, devidamente consignadas no Orçamento
Municipal Exercício de 2017:
Entidade Valor anual Dotação orçamentária
Santa Casa e Maternidade Nossa R$ 1.210.000,00 (um Milhão 02061030200420.028335043
Senhora de Fátima. duzentos e dez mil reais)
Associação de Pais e Amigos dos R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 020312361 00090.021 335043
Excepcionais de Estiva - APAE. reais)
Parágrafo Único - O repasse da subvenção de que trata esse artigo,
deverá atender o Plano de Aplicação dos recursos financeiros e Cronograma de
Desembolso, devidamente apreciados e aprovados na forma do Parágrafo Único,
Artigo 2.°, desta Lei."
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX- (35) 3462.1156
Câmara :M.unicipaf de fEstiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Estiva,aos_l9_de ~ de 2017.
Agenício Oliveira
Prefeito M nicipal
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156