norma nº 1489/2018

Câmara !Municipaf de Estioa
"Ver. Olegário de Moura Leite"
lEI nO j~~3 ,de Á de ID2JyCO de 2018.
J
Responsável
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS DOS EMPREGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO E DE COMISSÃO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTIVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PUBLICAÇÃO
A camara Municipal de Estiva manda
publicar o pres?'.'te. documento ••::
conheCimento e reivindicaçao da ~
( b( ) Afixado no Quadro de AVISOS Q
06:11., a~' ,.h..
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e
o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam os vencimentos básicos dos empregos públicos de
provimento efetivo e de comissão da Câmara Municipal de Estiva, MG, reajustados em
8% (oito por cento).
Art. 2° - Ficam alterados os anexos III e IV, da Lei Municipal nO
1.365/13, que passam a vigorar com seus valores corrigidos mediante o presente
reajuste.
Art. 3° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação
com efeitos a partir de março de 2018.
Estiva, aos 14 de 2'YXMcOO de 2018.
}
{
Agenício de Oliveira
Prefeito Municipal
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA _ MG _ FONE/FAX _ (35) 3462.1156