norma nº 1491/2018

Câmara :Municipaf de 'Estiua
"Ver. Olegário de Moura Leite"
,de J__+- de /"Y)'\OJL,se: de 2018.
PUBlrCAçAo
A Cêmara MunIâpaj de EstIva manda
publicar o presente documento ,ara
conhecimenlo e relvíndlcaçaoda populaÇão (X )Afutado no Quadrodef'vIsos
Den, O a:Zl-,Ql/~8
Dispõe sobre a revisão geral anual salarial
dos Servidores públicos efetivos, contratados
por tempo determinado, comissionados, e dos
agentes políticos do Poder Executivo do
município de Estiva, Estado de Minas Gerais e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Agenício
de oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
0
- A remuneração dos servidores públicos efetivos contratados por tempo
determinado, comissionados, e dos agentes políticos do Poder Executivo do município
de Estiva fica majorado em 2,07% (dois vírgula zero sete por cento) a título de revisão
geral anual, de acordo com o índice acumulado do INPC de 2017, publicado pelo IBGE,
incidindo sobre o valor bruto atual, a partir de 1° de março de 2018.
Parágrafo Único - O percentual de que trata o caput será aplicado sob a remuneração
básica dos servidores públicos.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estiva, aos 2i-d ~jEYde2018 .
. nicipal
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