norma nº 1492/2018

Câmara 9dunicipaC de 'Estiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
LEI nO 1Y q2, ,de li- de 1'YyJO.IV~ de 2018.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS
PUBLICAÇÃO
A Cêmara MunicIpal de Estiva menda
publicar o prosente documento para
conhecimentoe reMndicaçaoda população (y,) AfIxado no Quadrode ~jSOS
09·21-,03 a .21-, O ,~g
VENCIMENTOS DOS AGENTES
POLíTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ESTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprova e
o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O índice de revisão geral anual dos subsídios dos
Vereadores da Câmara Municipal de Estiva, MG, será de 2,07% (dois vírgula zero sete
por cento) de acordo com o índice acumulado do INPC de 2017, publicado pelo IBGE.
Art. 20
- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos retroagindo a partir de 01 de março de 2018.
Estiva, aos 2+ de fYY)O.lL~de 2018.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156