norma nº 1497/2018

Câmara :Munt"cipa{ áe fEstiva
"Ver. Olegário de Moura LeiteJI
AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor
discriminadas: de R$ 200.500,00 (Duzentos mil e QUinhentos reais) para atender as dotações abaixo
UNIDADE
CLASSIFICAÇÃO
VALOR 0211
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
206060037 1.219
Aquisição de Equipamento/ veículos e mat. Permanente _
Convênio.
449051
Equipamento e Material Permanente
185.024,78
449051
Equipamento e Material Permanente DR 100 15.475,22
200.500,00
TOTAL
Art. 2° - São recursos destinados à abertura deste CREDITO ESPECIAl:
I - OOrdinários. SUPERAVIT FINANCEIRO do Exercício An! rior proveniente dos Recursos
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 _ E IVA _ MG _ FONE/FAX _ (35) 3462.1156
Câmara :Municipaf áe Estioa
"Ver. Olegário de Moura Leite"
" - Os provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO oriundos dos recursos
recebidos do Convenio nO: 844340/2017 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 3° - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém.
Estiva, aos J..2-_ de ~
de 2018.
Agenício Oliveira
Prefeito Municipal
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA. 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 _ ESTIVA _ MG _ FONE/FAX _ (35) 3462.1156