norma nº 1500/2018

Câmara :Municipaf de fEstiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
Transforma em emprego público
efetivo o cargo comissionado de
Controlador Interno e dá outras
providencias.
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Agenício
de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O emprego público comissionado de Controlador interno, constante no
anexo I da Lei nO985/2001, passará a ser de provimento efetivo, cujo ingresso será
mediante aprovação em concurso público.
Art. 2° - O requisito para investidura no cargo passará a ser ensino superior
completo, mantendo-se as mesmas atribuições e carga horária, constantes no anexo
referido no artigo anterior.
Art. 3° - Fica mantida a mesma faixa salarial fixada no anexo I do Art. 109 da Lei
986/2001, atualizada com os reajustes a partir da criação inicial do cargo, ou seja,
21/12/2001.
Art. 4°_ O anexo II da Lei Municipal 986/2001, passa a vigorar acrescido da
seguinte redação:
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156 '
Câmara :MunicipaC de Estioa
"Ver. Olegário de Moura Lette"
DENOMINAÇÃO CÓDIGO
CARGA
QT FAIXA SALARIAL ESCOLARIDADE HORÁRIA
Controlador Interno 01 EPE 64 1-4 SUPERIOR 30 H/SEM
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Estiva, aos :l-~de ~
de 2018.
Agenício . Oliveira
Prefeito M~niCiPal
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156