norma nº 1503/2018

Câmara 9dunicipaC de Estiua
LEI nO 15:)3 ,de )9 de ~~ de 2018.
PUBL'CAÇÁO
Municipal de Estiva manda
A ~mara presente documento par.
pubhcar o ..~_A·,~,,~"oda.populaçãO ~nto e fel,,"'" ...•....•••. .
(Il ) Afixado no Quadro de Avisos <6
DeJ1/~'~_
Responsável
"Ver. Olegário de Moura Leite"
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR
MENSALMENTE COM A ENTIDADE DE
REPRESENTAÇÃO DOS MUNiCíPIOS DO ESTADO
MINAS GERAIS - ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE
MUNiCíPIOS - AMM.
Agenício de Oliveira, Prefeito do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1
0
- Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a
ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNiCíPIOS - AMM, entidade estadual de representação
dos Municípios do Estado de Minas Gerais.
Art. 2
0
- A contribuição visa a assegurar a representação institucional do
Município de Estiva junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas
diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados
desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:
I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e
legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
11 - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos
Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA. 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - F E/FAX - (35) 3462.1156