norma nº 1504/2018

Câmara :A1unicipa{ de Estiua
"Ver. Olegário de Moura Leite"
LEI n" A 504 .de.23 de Qui;~ de 2018.
Autoriza Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor
de R$: 2.232,00(dois mil, duzentos e trinta e dois reais) para atender as dotações
abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICACAO VALOR
0202 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
041220001 0.039 Contribuições à Associação Mineira de Municipios
335041 Contribuições 2.232,00
TOTAL 2.232,00
Art. 2° - São recursos destinados à abertura deste CREDITO ESPECIAL:
I - O SUPERAVIT FINANCEIRO do Exercício Anterior proveniente dos Recursos
Ordinários
Art. 3° • As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento,
fi> ÇAO e façam cumprir tão inteiramente o que
A C~mara Municipal de Estiva manaa
publicar o presente documento para
conhec~~to e reivindicaçãoda POPUlaÇão
(_Xl AfIXadono QuadrodeAvisos
De:.@. I~ a~ ,..ii.,..i!.
execução desta Lei
la se contém.
Câmara :MunicipaC de Estiva
"Ver.Olegário de Moura Leite"
Estiva, aos t6'j de ~ de 2018.
Agenício1'Olíveíra
I
Prefeito Municipal
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156