norma nº 1514/2019

(
Autoriza Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor
de R$ 327.518,88 (trezentos e vinte e sete mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta e
oito centavos) para atender as dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇAO VALOR 0204 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
020403 ENSINO FUNDAMENTAL
1236100091.012 Obras do Ensino Fundamental
449051 Obras Instalações DR 122 303.518,88 449051 Obras Instalações DR 101 24.000,00 TOTAL 327.518,88
Art. 2° - São recursos destinados à abertura deste CREDITO ESPECIAL:
I - O SUPERAVIT FINANCEIRO do Exercício Anterior proveniente dos recebidos do
Convenio nO14910000778/2017 SEGOV/PADEM - para reforma e ampliação da E. M.
Joaquim Justino da Silva, Bairro Pinhal 11, no montante de R$30J.518,88 (trezentos e
três mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos).
11 - Os provenientes da ANULAÇAO das dotações orçamentárias abaixo discriminada
UNIDADE CLASSI FICAÇAO jVALOR 0204 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
020403 ENSINO FUNDAMENTAL
1236100092.037 Manutenção do Ensino Fundamental
1319004 1Contratação por Tempo Determinado /2.000,00
/
DR 101
s:
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA _ MG _ FONE/FAX _ (3 3462.1156
Câmara :M.unicipa{ de fEstiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
339030 Material de Consumo 2.000,00
DR 101 339036 Outros Serviços de Terceiros-Pes. Fis. 1.000,00 DR 101
339039 Outros Serviços de Terceiros-Pes.Jur. 3.000,00 DR 101
123610009 2.038 Manutef!Ç_ãodas Escolas Munic[f>ais 339030 Material de Consumo 2.000,00
DR 101 0205
SECRET. M. DE TURISMO, CULTURA E LAZER 2712200402.142 Manutenção da Dir. M. ES_2_ortes 339039 Outros Serviços de Terceiros-Pes.Jur. 2.000,00 DR 100
2781200062.210 Manut. Das Academias ao Ar Livre 339039 Outros Serviços de Terceiros-Pes.Jur. 2.000,00 DR 100
0208 SECRET. M. DE CONTROLE INTERNO
0412500042.018 Manute~ção da S. M. de Controle Interno 449052 Equipamento e Material Permanente 2.000,00 DR 100
0209 SECRET.M.DETRANSPORTES
041220007 2.029 Manut. Veiculos da D. M. Tran~ortes 339039 Outros Serviços de Terceiros-Pes.Jur. 5.000,00 DR 100
339030 Material de Consumo 2.000,00 DR 100
0211
SECRET. M. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 185420037 2.195 Manut. Seco M. Agricultura e Meio Ambiente
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 1.000,00 Civil
TOTAL 24.000,00
Art. 3° - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA _ MG _ FONE/FAX (35) 3462.1156
Câmara 9dunicipaf de 'Estiua
((Ver. Olegário de Moura Leite"
.
Estiva,aos 15 de ~\..Q/ de2019.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA. 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA _ MG _ FONE/FAX _ (35) 3462.1156