norma nº 1515/2019

Câmara 9.1unicipaf de Estiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
lEI nO 1515 de ~g de ~de 2019.
Dispõe sobre correção da tabela Anexo 11da lei
859/96 com alterações introduzidas pela lei
1.482/17 e dá providências.
A Câmara Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Agenício
de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O anexo 11da Lei 859/96, com alterações introduzidas pela Lei 1.482/17,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo II
TABELA DETAXA DE UCENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTlCULARES
Código Atividades ~ase de Cálcu_icl_Incidência ~uo.!.'
03.01 !Construções:
!'.3.,P.1.,g~. ç_o.n.s.~r~f.iio_~~si_cle.n~;I1'''IJ(;';>I!!e.!~!0J. w ••••••••••.•
03.01.01.01· Edificações até 60 m2
1--_-f0""3"'.0:!:1."'0.1:Q~.:º~.:.!'.".I.".s.PEi.":'.~.~r.o_s_!QQm2 . • -'U"-FM", __.__ f----'-P::;or--'O"'bC-'ra'---t-_=1"'00%"-1
03.01.01.03·02· Por área excedente a 100 m2 UFM Por m2 1,00%
1°3.01.02 (;(}I1H!lJf!í_o.!.tJ.rJ.,!~~I:=·a":'''':,,Ca:.:.m;.:.;e:.:.r=.:ci::;al,-; ---------T""-:=-:--r-=-:::;--,-~=
03.01.02.01· Até 500 m2 UFM Por Obra 100%
03.01.02.02· Acima de 500 até 1000 m2 . -l_--"Uc..FM"'-_f----'-p-"or....,O....,b-ra-t-~2....,50%:_"i
03.01.02.03· Acima de 1.000 até 2.000 m2 LJE!'.1 !,.~r.9_IJ!~•.•...•..... :JI:!'!'::'>
r----. 03.01.02.04· Acima de 2.000 até 3.000 m2
............... º_3;01,()2.,º:;.:."'~~'!'.a.~.~ ..3.,ººº .•.t.é.~,()()().'!'~ LJF.'Y.I p..~~..º~Ea. ~0
03.01.02.06· Acima de 4.000 até 6.000 m2 UFM Por Obra 800'10
--------t---Uc'-'FM"---- --por Obra lOOOOA
03.01.01.02· Acima de 60 até 100 m2
03.01.01.03· Acima de 100 m2
UFM Por Obra 75%
.......................................... UFM Por
"
Obra
" .
90%
UFM Por Obra 400%
03.02 Demolição:
03.01.02.07· Acima de 6.000
Por Obra
.........................
30%_ ..
...•.•....•.•_.. Q~.02.01· Edificações até 60 m2
1-_-+0=3::.::.0~2.'::02:-.-':A:::cicc.m:::a-=:d::..e -,,:60:::a:::le==::' ;:,100:::.:.:_m"'2 _ ._............................... . ..... UFrv1.._,•._ .,-poc_r_O_br_a--t. __ 5_0%-j
03.02.03 - Acima de 100m?:,.................................•.•.•.•.•.•. - •.•.-- •.•.-------t-.~=:_7--+-:::-:::-:---Ir--:::=i
................. º~,Q~:2~,2.~.:._P_~.9_s..l'.~::.:.m"'ei"-'ro"'_s.!:100""_"m"'2 . -+_--=cUF"-Mc_-1I-Pc.:o"-r-"-O=-'br-"a_~--7-"0%'_'I
03.02.03.02 - Por área excedente a 100 m2 UFM Por m2 0,50%
UFM
.~.3..:~.3. .. ~E~t}_~l:Iféi_9.rj_~.~!.C!i~!t}_~ .d.~I~~~~~!~'!!.~'!..t.,,-.c!?_s:'!.'.'!: .
03.03.01 • Desmembramento e Unificação de Terreno:
03.03.01·01· Até 250 m2· o lote desmembrado ou unificado ..-I l!~.tv1 l p ~.r ~.~.~~ 1L. 100%.
03.03.01-02- Acima de 250m2- o lote desmembrado ou unl~E~~.9_._.J _ y_F..~ L. "..~?~~9.~.~.. ..1 .}~~
03.03,02 - Loteamentos:
03.03.02.01·Alé 1.ooom2 UFM P/loteamento 200%
03.03.02.02· Adma de 1.000 a 2.000m2
03.03.02.03· Acima de 2.000 a 3.000 m2
........................................................................
03.03.02.04· Acima de 3.000 a 4.000 m2
03.03.02.05· Adma de 4.000 a 5.000 m2 UFM P/I"t~a'!'.~nt~ 400%
03.03.02.06 . Acima de 5.000 m2:
.. ······63~6"3:02.06.01 . Pelos pri mei ros 5.000 m2
03.03.02.06.02 - Por área de 1.000 m2 ou fração excedente
I UFM P/loteamento I 400%
I UFM P/loteamentol (+50%)
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA. 225 • CENTRO· CEP 37 .542 000 - ESTIVA· MG - FO\A)( - (35) 3462.11"
Câmara :MunicipaC de Estiua
"Ver.Olegário de Moura Leite"
Art. 2
0
- Esta Lei entra em vigor em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrario.
Estiva, aos __1_i de ~ de 2019.
Agenício d pliveira
Prefeito Municipal
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA. 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156