norma nº 1516/2019

Autoriza Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor
de R$55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) para atender as dotações abaixo
discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇAO VALOR
0203 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1545200222.074 Manuten_ç_ãoda Limpeza Pública
339030 Material de Consumo 22.000,00
339039 Outros Servo De Terceiros - Pessoa Juridica 15.000,00
154520022 2.075 Manuter}_Ç_ãodo Aterro Controlado de Lixo
339030 Material de Consumo 1.000,00
339036 Outros Servo De Terceiros - Pessoa Fisica 15.000,00
339039 Outros Servo De Terceiros - Pessoa Juridica 2.000,00
TOTAL 55.000,00
Art. 2° - São recursos destinados à abertura deste CREDITO ESPECIAL:
I - Os _Qrovenientesda ANULAÇAO das dotações or-y_amentáriasabaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇAO I VALOR
0203 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0412200211.270 Reforma e ampliação do Paço Municipal
449051 Obras e Instalações J 55.000,00
TOTAL 1 55.000,00
Art. 3° - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - Me - FONE/FAX - (35) 3462.1156
,
Câmara :MunicipaC de Estiua
"Ver. Olegário de Moura Leite"
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém.
Estiva, aos _1ij_ de ~ de 2019.
Agenício delliveira
Prefeito Municipal
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156