norma nº 1517/2019

Autoriza Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor
de R$309.000,OO (trezentos e nove mil reais) para atender as dotações abaixo
discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR
0205 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER
278120006 1.241 Melhorias nas Quadras Municipais
449051 Obras e Instalações 300.000,00
449051 Obras e Instalações 9.000,00
TOTAL 309.000,00
Art. 2° - São recursos destinados à abertura deste CREDITO ESPECIAL:
I - Os provenientes da ANULAÇÃO das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇAO VALOR
0205 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER
2781300062.136 Manutenção do Programa Esporte e Lazer
339030 Material de Consumo 2.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.000,00
TOTAL 9.000,00
II - Os provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO oriundos dos recursos
recebidos do Convenio nOSEGOV/MG.
Art. 3° - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3
Câmara :M.unicipa{ áe (Estiva
"Ver. Olegário de Moura Leite"
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém.
Estiva, aos~de \ àEf.MJJvo
I
de 2019.
Agenício Oliveira
Prefeito Municipal
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG _ FONE/FAX _ (35) 3462.1156