norma nº 1518/2019

Câmara :Municipa{ de Estioa
"Ver. Olegário de Moura Leite"
,de~5de~ de 2019.
Autoriza Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
o Povo do Município de Estiva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Executivo autorizado a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, no valor
de R$300.000,00 (trezentos mil reais) para atender as dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE CLASSIFICAÇAO I VALOR
0203 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
154520022 1.202 Aquisição de veiculo - recursos próprios
449052 Equipamento e Material Permanente I 300.000,00
TOTAL I 300.000,00
Art. 2° - São recursos destinados à abertura deste CREDITO ESPECIAL, o
SUPERAVIT do exercício anterior - DR 200.
Art. 3° - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor n~ data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem do conhecimento a execução desta Lei
pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente o que nela se contém.
Estiva, aos A 5 de ~ de 2019.
PUBLICAÇÃO
A C~ara Municipal d. Estiv. m.ndI
ftubllcar o presente documente lIara
conheCI~nto e reivindicação da populaçio
( ) Afixado noQuadrede Avises
De: A 5 I 03 a ~ 5 I ol-i I ;f9
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gemclo iveira
Prefeito Municipal
AVENIDA PREFEITO GABRIEL ROSA, 225 - CENTRO - CEP 37.542.000 - ESTIVA - MG - FONE/FAX - (35) 3462.1156